Tem questões jurídicas que se sobrepõem aos interesses dos clientes, sobretudo quando têm repercussão social relevante. A questão da abusividade das taxas cartorárias em Alagoas é uma delas. Segue notícia do Blog do Ricardo Mota:
Quinta, 24 de Setembro de 2009
A Ademi Alagoas, que representa as empresas de construção cível, ingressou hoje com uma Representação junto ao Conselho Nacional de Justiça pedindo a suspensão da Resolução de 19 de abril de 2007 - da Corregedoria de Justiça –, que estabeleceu os novos valores a serem cobrados pelos cartórios de registro de imóveis em Maceió.
Segundo o advogado Adriano Soares, contratado pela entidade, em 2006, a taxa era única e tinha como valor R$ 3.403,50. Na “correção” feita em 2007, ela passou a ser variável e tendo como piso – valor mínimo – R$ 175.392,87, o que, segundo ele, inviabiliza o setor.
Na representação, a Ademi Alagoas pede que os valores a serem cobrados sejam compatíveis com o mercado local, citando como exemplo a cidade de Aracaju – lá, o valor máximo das taxas cobradas pelos cartórios de registros de imóveis seria de cerca de R$ 14 mil.
Com um detalhe importante: o 1º Cartório de Imóveis (na verdade, 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió) é responsável por 90% de toda a extensão territorial da capital.
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