Folha de pagamento do Estado (II)

Continuo aqui respondendo a matéria do jornal Extra, que me acusa de ter bagunçado a folha de pagamento do Estado e, pior!, ainda sair impune, como se vê na chamada da matéria do Twitter.

Nunca houve uma licitação tão divulgada para a folha de pagamento. Até mesmo porque nunca houve um embate tão transparente entre o Governo do Estado e um prestador de serviço, com as suas vísceras expostas em público. Aliás, a licitação foi precedida de uma consulta pública, com a publicação prévia da minuta do edital, possibilitando sobre ela ampla discussão, debates, questionamentos, sugestões (veja aqui ou aqui). Note-se: mais do que uma divulgação, buscou-se um controle social do processo licitatório, com a possibilidade de participação dos interessados e dos experts em informática no processo de confecção da redação final do edital.

Foram várias as matérias jornalísticas, os embates públicos desgastantes, sempre feitos de uma forma transparente e franca, com esta reportagem da TV Pajuçara/Record:

As razões para o rompimento contratual com a Elógica estão expressas em despacho motivado, cujo conteúdo foi feito público e amplamente divulgado (Pode ser lido aqui ou aqui). Ali, no despacho, há a narração de todos os fatos, das tentativas de resolução amigável dos problemas gravíssimos encontratados, inclusive com a implantação em Alagoas de uma nova versão do programa, desatualizado (pasmem!) em absurdas 16 versões (aqui).

Mesmo com todo o esforço de um encaminhamento conjunto das soluções dos problemas encontrados, com a vinda de um funcionário da Elógica para Alagoas para adequar o sistema às normas de segurança, o que se observou foram as manutenções dos mesmos vícios, agora com uma atuação deliberada, como o gravíssimo problema de vazamento de senhas. Os técnicos da Elógica podiam ingressar no sistema usando, inclusive, a senha de terceiros, servidores da Secretaria de Gestão Pública.

Uma das acusações feitas pela matéria do jornal Extra, alinhada com a Elógica, seria a de que o Estado de Alagoas teria usado o programa Elógica-RH mesmo após o rompimento contratual, o que a matéria denominou de "pirataria". Ocorre que o Estado de Alagoas ingressou, através da Procuradoria Geral do Estado, com uma ação cautelar (Processo nº 0028831-15.2009.8.02.0001), em que se concedeu medida liminar autorizando "execução de rotina, extração de relatórios e efetivação de administração na área de segurança e na área de aplicação de usuário" (aqui). Os termos da Ação Ordinária proposta pelo Estado de Alagoas são peremptórios, não deixando margem à dúvida (na cópia, desconsidere-se a primeira página, que é parte de outro documento - leia aqui).Como se pode observar, o Estado de Alagoas tomou todas as providências legais em defesa do interesse público. Não se tratava, portanto, de uma querela pessoal entre um um secretário de Estado e uma prestadora de serviço, mas um litígio entre a Administração Pública, através dos seus órgãos competentes, e uma prestadora de serviço que cumpria mal as suas obrigações contratuais.

Note-se que o Dr. Manuel Cavalcante, em sua decisão anteriormente citada, diante da gravidade dos fatos e das provas apresentadas pelo Estado de Alagoas, determinou a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que o Ministério Público Estadual tomasse as medidas pertinentes.

O que é importante, ao fim e ao cabo, é que foram feitos estudos técnicos pela empresa MODULO SECURITY SOLUTIONS, que instruem os processos movidos pelo Estado de Alagoas contra a empresa Elógica, em que se demonstram os graves problemas do Sistema Elógica-RH (pode ser lido aqui). Nele, observa-se a absurda ausência de segurança do sistema, inclusive sem meios de rastrear quem fizesse malfeitos na folha. Um sistema de gestão de folha de pagamento em que "não foi identificado qualquer tipo de mecanismo e/ou registro de auditoria". Como um sistema de gestão de folha é incapaz de ser auditado e de apontar quem fez alguma irregularidade? Por que será que o sistema não apontava quem eventualmente tinha feito a implantação de alguma gratificação indevida, através do log? Basta ler as conclusões do relatório:

"Ante o exposto neste relatório, somos levados a concluir que o sistema ElógicaRH não atende às características esperadas de um sistema que se propõe a atender as áreas de Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Mesmo possuindo as funcionalidades necessárias para a execução destas atividades, em diversos pontos pudemos observar que informações que deveriam ser resguardadas e acessadas apenas pelos usuários gestores e administradores do sistema eram disponibilizadas aos usuários normais enquanto operavam o sistema. (...)

As exposições de senha e falhas encontradas no sistema ElógicaRH propiciam um ambiente de grande risco para a empresa contratante. Neste cenário, pessoas mal intencionadas podem facilmente e sem deixar traços de suas atividades, alterarem dados, modificarem informações sensíveis e exporem informações confidenciais. Todo este cenário se traduz em um alto risco operacional para a SEGESP, uma empresa pública, usuária do sistema avaliado e a todos os funcionários suportados pelo sistema."

É essa a solução "salvadora" para a folha de pagamento do Estado de Alagoas, segundo o Extra? Um sistema que está sob investigação da Polícia Federal (inicialmente, inclusive, a pedido da própria Caixa Econômica Federal - aqui ou aqui) e que ficou impedido de contratar com o Estado de Alagoas por dois anos, em razão de decisão administrativa (aqui ou aqui)?

Creio, assim, que fica patente que a licitação da folha de pagamento do Estado foi amplamente divulgada, não tendo havido nenhuma impugnação do edital, cuja redação fora aprovada pelo ITEC e pela Procuradoria Geral do Estado. Ademais, fica claro que o Estado de Alagoas tinha, como tem, direito aos códigos fontes do programa que rodava a folha (a empresa Elógica, após relutar judicialmente em ceder os códigos fontes, teria, em 15 de dezembro de 2010, oferecido a sua cessão a título de colaboração com a nova gestão, em ofício que teria sido encaminhado ao Gabinete Civil).

No próximo texto, falarei sobre os custos do sistema Elógica-RH e do sistema Integra, bem como sobre os atuais problemas do sistema Integra e a sua solução.